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Comissões Temporárias

Publicado em 29/04/2013 às 16:42

As comissão temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da Legislatura, ou antes, dela, quando atingidos os  fins   para   os   quais  foram constituídas. As Comissões Temporárias poderão ser; Comissão de Assuntos Relevantes; Comissão de Representação; Comissão de Investigação e Processante; Comissão Parlamentar de Inquérito;

A Comissão de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

A Comissão de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos.

A Comissão de Investigação serão constituídas com as seguintes finalidades, apurar infrações político-administrativas do Prefeito; apurar a faltas ético-parlamentares dos Vereadores; apurar as faltas que acarretarem a destituição dos membros da Mesa Diretora.

A Comissão Parlamentar de Inquérito destinar-se à apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.