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Comissões Permanentes

Publicado em 29/04/2013 às 16:28

As comissão permanentes são as que subsistem através da legislatura e tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles elaborará parecer, são elas comissão de legislação, justiça e redação; finanças e orçamento; obras, serviços públicos e outras atividades; educação, saúde e assistência social; e meio ambiente, urbano e rural.

Compete á comissão de legislação, justiça e redação manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam pela Câmara, ressalvadas as propostas de leis orçamentárias e os pareceres do Tribunal de Contas citando, necessariamente, quando for o caso, o dispositivo constitucional, legal ou regimental.

Compete á comissão finanças e orçamento examinar e emitir pareceres sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais; examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, bem como exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária; receber as emendas às propostas de leis orçamentárias e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário; elaborar a redação final das propostas de leis orçamentárias; opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívidas públicas e outras que, direta ou indiretamente, alteram a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o Erário Municipal; obtenção de empréstimos junto à iniciativa privada; examinar e emitir parecer sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo à prestação de contas municipais; examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem e revisem os vencimentos do funcionalismo e as remunerações do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores; examinar e emitir pareceres sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem modificação patrimonial do Município; realizar audiência pública para avaliar as metas fiscais a cada quadrimestre.

Compete á comissão obras, serviços públicos e outras atividades apreciar e emitir pareceres sobre obras e serviços públicos, em especial sobre; todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, bem como o uso, gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município; serviços de utilidade pública, sejam ou não objeto de delegação contratual, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais; obras e serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais; transporte, coletivo e individual, frete, carga, utilização das vias urbanas, estradas municipais, bem como a sinalização correspondente.

Compete á comissão educação, saúde e assistência social examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação e ao ensino, em especial sobre; o sistema municipal de ensino; concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino; programas de merenda escolar; gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local; preservação da memória do Município no plano estético e paisagístico, do seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico; concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; examinar e emitir parecer sobre os processos referentes às atividades turísticas, aos esportes e às atividades de lazer; examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à saúde, assistência social e previdência; sistema único de saúde; vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional; programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência; regime próprio de previdência dos servidores efetivos.

Compete á comissão meio ambiente, urbano e rural examinar e emitir parecer sobre os processos referentes ao meio ambiente,  agricultura, matérias urbanísticas e rurais, em especial sobre; flora, fauna, recursos naturais, saneamento, poluição, contaminação, radiação, ou qualquer outro que possa comprometer o equilíbrio ecológico ou degradação ambiental; cadastro territorial do município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo; criação, organização ou supressão de distritos e sub-distritos, divisão do território em áreas administrativas; plano diretor; atividades econômicas desenvolvidas no município; abastecimento de produtos; denominação e alteração de próprios, vias e logradouros públicos; assuntos ligados ao cooperativismo, associativismo, sindicalismo rural, assistência e fomento ás atividades agropecuárias.