Erro inesperado!

Câmara Municipal de
Novo Horizonte


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Apresentação

Publicado em 03/04/2012 às 10:56 - Atualizado em 30/12/2013 às 14:03

A câmara municipal exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

Possui função legislativa em deliberar por meio de emendas a Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.

Sua função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Tem função de controle de caráter político adminstrativo que se exerce sobre o Prefeito, Secretarias Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores.

Ainda, tem função de assessoramento em sugerir medidas de interesse público ao Executivo Municipal, mediante indicações.

A sua função administrativa é restrita à sua organização interna, a regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.


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