Erro inesperado!

Câmara Municipal de
Novo Horizonte


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Mesa diretora

Publicado em 29/04/2013 às 16:10 - Atualizado em 02/07/2013 às 13:24

 

A composição da mesa diretora se dá da seguinte forma presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário, cabe à mesa diretora da câmara municipal de vereadores de Novo Horizonte conforme atribuições disciplinadas no art. 16 do Regimento Interno:

Propor projetos de lei, que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; e que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.

Propor projetos de decreto legislativo, dispondo sobre, licença ao Prefeito para afastamento do cargo; autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias; fixação do subsídio e verba de representação do Prefeito para a legislatura seguinte, até 06 (seis) meses antes do término da legislatura, para a subseqüente.

Propor projeto de lei dispondo sobre a fixação da remuneração dos vereadores para a legislatura seguinte, até 06 (meses) antes do término da legislatura, para a subseqüente.

Elaborar e expedir atos sobre, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como sua alteração, quando necessária; suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias; nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, concessão de gratificações, licenças, colocação em disponibilidade, demissão, aposentadoria e punição de funcionários da Câmara Municipal, nos termos da Lei; abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades; atualização da remuneração dos vereadores, nas épocas e condições previstas em Lei.

Devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo existente na Câmara ao final do exercício ou proceder aos lançamentos contábeis inerentes.

Assinar os autógrafos dos projetos de Lei destinados à sanção e promulgação  pelo Chefe do Executivo.

Assinar as atas das sessões da Câmara.

Promulgar a Lei Orgânica e suas alterações.


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